TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA CINNDI 1 – ACEITAÇÃO 1.1 Este contrato é firmado entre o contratante, doravante denominado “USUÁRIO”, e a ALX TECNOLOGIA, ATENDIMENTO E PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.148.770/0001-17, doravante denominada simplesmente “CINNDI”. 1.2 A aceitação destes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade poderá ocorrer expressamente por meio de confirmação via WhatsApp, aceite eletrônico, contratação, ativação, renovação, pagamento ou utilização da Plataforma CINNDI. 1.3 O aceite poderá ser registrado eletronicamente pela CINNDI, contendo data, hora, identificação do número, usuário, endereço eletrônico ou demais informações técnicas disponíveis relacionadas à manifestação de concordância. 1.4 Ao contratar, acessar ou utilizar o domínio cinndi.com, seus subdomínios, aplicativos, painéis, APIs, integrações ou qualquer funcionalidade disponibilizada pela CINNDI, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos. 1.5 Caso o USUÁRIO não concorde com estes Termos, deverá interromper a utilização da Plataforma. 1.6 Quando a contratação for realizada em nome de pessoa jurídica, aquele que realizar o aceite declara possuir poderes ou autorização suficientes para vinculá-la às presentes condições. 1.7 Condições específicas poderão ser aplicáveis aos PARCEIROS COMERCIAIS, REVENDEDORES, INTEGRADORES, DESENVOLVEDORES e operações WHITE LABEL, conforme previsto nestes Termos ou em contratação complementar. 2 – LICENÇA DE USO 2.1 O USUÁRIO recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma CINNDI conforme o plano, os recursos e as condições contratadas. 2.2 A utilização poderá ocorrer através da interface da Plataforma, aplicativos, integrações, APIs ou demais formas de acesso expressamente disponibilizadas ou autorizadas pela CINNDI. 2.3 É vedada a venda, cessão, sublicenciamento, revenda, compartilhamento comercial ou disponibilização da Plataforma a terceiros sem autorização prévia e expressa da CINNDI. 2.4 A CINNDI poderá autorizar parceiros, distribuidores, integradores, representantes, revendedores ou operadores white label a comercializar ou disponibilizar acesso à Plataforma mediante contratação, autorização comercial ou instrumento específico. 2.5 A autorização concedida não transfere qualquer direito de propriedade sobre o software, código-fonte, banco de dados, arquitetura, infraestrutura, APIs, documentação, marcas, funcionalidades, métodos ou tecnologias pertencentes à CINNDI. 2.6 É proibida, salvo autorização expressa da CINNDI, a reprodução, cópia, engenharia reversa, descompilação, extração de código, modificação ou exploração não autorizada da Plataforma. 3 – ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO 3.1 A CINNDI poderá alterar estes Termos quando necessário em razão de mudanças técnicas, comerciais, legais, regulatórias, tributárias, de segurança ou operacionais. 3.2 As alterações entrarão em vigor mediante publicação ou comunicação pelos canais disponibilizados pela CINNDI. 3.3 A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada concordância com as novas condições, observada a legislação aplicável. 3.4 Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento e interromper a utilização da Plataforma. 3.5 A CINNDI poderá modificar, atualizar, substituir, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, módulos, integrações ou recursos da Plataforma. 3.6 Alterações poderão ocorrer especialmente quando determinadas funcionalidades dependerem de fornecedores, integrações ou serviços externos. 4 – PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E LGPD 4.1 A CINNDI realizará o tratamento dos dados necessários à execução dos serviços, faturamento, segurança, autenticação, prevenção a fraudes, suporte, atendimento de obrigações legais e demais finalidades permitidas pela legislação. 4.2 O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e demais normas aplicáveis. 4.3 Os titulares poderão exercer os direitos previstos na legislação aplicável. 4.4 A CINNDI adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das informações armazenadas em seus ambientes. 4.5 Nenhum sistema conectado à Internet possui segurança absoluta, não sendo possível garantir a inexistência completa de incidentes, ataques, falhas ou acessos indevidos. 4.6 – TRATAMENTO DE DADOS EM NOME DO CLIENTE Quando a CINNDI realizar tratamento de dados pessoais inseridos, enviados, importados, coletados ou transmitidos pelo USUÁRIO através da Plataforma, a CINNDI atuará, quando aplicável, na condição de OPERADORA de dados pessoais, cabendo ao USUÁRIO a condição de CONTROLADOR. 4.7 O USUÁRIO declara e garante possuir base legal adequada para coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, transmissão e demais formas de tratamento dos dados pessoais utilizados na Plataforma. 4.8 O USUÁRIO será responsável pela origem, legitimidade, qualidade e legalidade dos dados inseridos ou utilizados na Plataforma, bem como pela obtenção das autorizações, consentimentos ou demais bases legais eventualmente necessárias. 4.9 A CINNDI realizará o tratamento desses dados de acordo com as funcionalidades contratadas, as instruções do USUÁRIO e a legislação aplicável. 4.10 O USUÁRIO será responsável por contatos, listas, bases de dados, documentos, gravações, mensagens, arquivos e demais informações inseridas, importadas ou transmitidas por ele através da Plataforma. 5 – EMPRESAS TERCEIRAS, INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS EXTERNOS 5.1 A Plataforma poderá integrar ou depender de serviços fornecidos por terceiros, incluindo serviços de Meta, WhatsApp, Instagram, Messenger, Telegram, RCS, Inteligência Artificial, telefonia, operadoras, gateways, instituições financeiras, hospedagem, infraestrutura, mensageria e APIs externas. 5.2 O USUÁRIO reconhece que esses serviços poderão possuir termos, regras, limitações e políticas próprias. 5.3 A CINNDI não possui controle sobre decisões tomadas por esses fornecedores. 5.4 Bloqueios, suspensões, banimentos, limitações, indisponibilidades, alterações de preço, mudanças de APIs ou encerramento de serviços realizados por terceiros não são controlados pela CINNDI. 5.5 A CINNDI atua como fornecedora de tecnologia e não será responsável por produtos, serviços, cobranças, entregas ou obrigações assumidas diretamente pelo USUÁRIO perante seus próprios clientes. 6 – CUSTOS DE TERCEIROS 6.1 Salvo quando expressamente informado como incluído na contratação, custos decorrentes da utilização de serviços de terceiros serão de responsabilidade do USUÁRIO, Parceiro ou cliente responsável pelo respectivo consumo. 6.2 Podem existir custos relacionados, entre outros, a: • Inteligência Artificial; • APIs externas; • telefonia; • operadoras; • Meta; • WhatsApp; • RCS; • SMS; • servidores; • gateways; • instituições financeiras; • armazenamento; • integrações; • softwares; • licenças externas. 6.3 A integração de determinado serviço à Plataforma não significa que seu custo esteja incluído no plano contratado. 6.4 Alterações de preços realizadas por fornecedores externos poderão ser repassadas ao responsável pelo respectivo serviço ou consumo. 7 – RESPONSABILIDADE 7.1 A Plataforma é fornecida de acordo com sua disponibilidade técnica, não sendo garantido funcionamento absolutamente contínuo ou livre de falhas. 7.2 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade financeira da CINNDI ficará limitada ao maior valor mensal efetivamente pago pelo USUÁRIO à CINNDI nos três meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação. 7.3 A CINNDI não será responsável por lucros cessantes, perda de faturamento, perda de negócios, perda de oportunidade comercial ou prejuízos indiretos decorrentes de fatos que estejam fora de seu controle, observada a legislação aplicável. 7.4 A CINNDI não será responsável por bloqueios, limitações ou suspensões realizadas por empresas terceiras decorrentes da utilização das respectivas plataformas pelo USUÁRIO ou seus clientes. 7.5 O USUÁRIO responderá por prejuízos, multas, sanções, ações ou danos provocados à CINNDI decorrentes de utilização ilegal, fraudulenta ou contrária a estes Termos. 8 – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO 8.1 O USUÁRIO declara possuir todas as autorizações e permissões necessárias ao exercício de suas atividades. 8.2 A Plataforma somente poderá ser utilizada para atividades lícitas. 8.3 O USUÁRIO é responsável pelas informações, conteúdos e dados transmitidos através da Plataforma. 8.4 É proibida a utilização para conteúdo ilegal, fraudulento, abusivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros. 8.5 É proibida a utilização para fraude, invasão, malware, obtenção indevida de dados, spam ilegal ou qualquer atividade contrária à legislação. 8.6 O descumprimento destas regras poderá resultar em bloqueio, suspensão ou cancelamento da conta. 9 – UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES 9.1 As informações poderão ser utilizadas pela CINNDI para execução dos serviços, autenticação, segurança, prevenção a fraudes, suporte, faturamento, comunicação, melhoria da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e análise técnica e operacional. 9.2 O USUÁRIO poderá solicitar o não recebimento de comunicações promocionais, permanecendo autorizadas comunicações técnicas, financeiras, contratuais e operacionais necessárias à prestação dos serviços. 10 – COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES 10.1 A CINNDI poderá compartilhar informações quando necessário com fornecedores tecnológicos, operadores, suboperadores, provedores de infraestrutura, parceiros técnicos, autoridades, órgãos reguladores e serviços contratados pelo próprio USUÁRIO. 10.2 O compartilhamento ocorrerá conforme as hipóteses permitidas pela legislação. 10.3 A CINNDI não controla práticas independentes de tratamento realizadas diretamente por empresas terceiras. 11 – ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA 11.1 Dados poderão ser armazenados em servidores próprios ou contratados, localizados no Brasil ou no exterior, observada a legislação aplicável. 11.2 A CINNDI adotará medidas de segurança compatíveis com a natureza das informações tratadas. 11.3 O USUÁRIO é responsável pela segurança de suas credenciais. 11.4 O compartilhamento de usuário, senha, token ou chave de API será de responsabilidade de quem realizar ou autorizar esse compartilhamento. 11.5 A CINNDI poderá bloquear preventivamente acessos quando identificar risco à segurança da Plataforma. 12 – EXCLUSÃO E RETENÇÃO DE DADOS 12.1 Em caso de cancelamento, suspensão, encerramento ou exclusão definitiva da conta, os dados vinculados ao ambiente poderão ser excluídos definitivamente. 12.2 Não serão necessariamente eliminados dados, registros, logs, informações fiscais, registros de segurança ou outras informações cuja conservação seja exigida ou permitida pela legislação, necessária ao exercício regular de direitos, prevenção a fraudes ou cumprimento de determinação de autoridade. 12.3 O USUÁRIO deverá realizar previamente a exportação das informações que desejar preservar quando essa funcionalidade estiver disponível. 12.4 Após a exclusão definitiva, a CINNDI não garante possibilidade de recuperação das informações. 13 – CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO E CANCELAMENTO 13.1 Os planos da Plataforma são, salvo condição comercial expressamente estabelecida, mensais, recorrentes e pagos antecipadamente. 13.2 O pagamento concede direito de utilização pelo respectivo período contratado. 13.3 O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento. 13.4 O cancelamento não gera restituição proporcional ou integral de períodos já iniciados, salvo obrigação legal em sentido contrário. 13.5 A inadimplência poderá resultar em bloqueio da Plataforma. 13.6 Persistindo a inadimplência, a conta poderá ser definitivamente encerrada e seus dados excluídos conforme as regras previstas nestes Termos. 13.7 O encerramento da conta não elimina valores vencidos ou anteriormente devidos. 13.8 Valores poderão ser reajustados conforme as condições comerciais vigentes ou condições especificamente contratadas. 14 – REVENDEDORES, PARCEIROS E WHITE LABEL 14.1 – AUTORIZAÇÃO 14.1.1 A CINNDI poderá autorizar pessoas físicas ou jurídicas a atuar como Parceiros Comerciais, Revendedores, Integradores ou operadores White Label. 14.1.2 A autorização permitirá, conforme a modalidade e as condições comerciais estabelecidas pela CINNDI, apresentar, oferecer e comercializar o direito de utilização da Plataforma aos próprios clientes do Parceiro. 14.1.3 A parceria não caracteriza franquia, sociedade, vínculo trabalhista, mandato, agência, representação legal ou participação societária entre a CINNDI e o Parceiro. 14.1.4 A autorização para atuação como Parceiro, Revendedor, Integrador ou White Label é pessoal e não poderá ser transferida, cedida ou sublicenciada sem autorização expressa da CINNDI. 14.2 – ATUAÇÃO INDEPENDENTE 14.2.1 O Parceiro atuará em nome próprio e por sua própria conta. 14.2.2 O Parceiro não possui poderes para representar juridicamente a CINNDI ou assumir obrigações em nome dela. 14.2.3 É proibido ao Parceiro prometer, garantir ou contratar em nome da CINNDI condições, funcionalidades, preços, prazos ou serviços que não tenham sido expressamente autorizados. 14.2.4 Toda proposta, compromisso ou condição comercial estabelecida pelo Parceiro perante seus próprios clientes será de responsabilidade do Parceiro. 14.3 – PAINEL DO PARCEIRO 14.3.1 A CINNDI poderá disponibilizar ao Parceiro painel administrativo destinado ao acompanhamento de sua operação comercial. 14.3.2 Por meio do painel, poderão ser disponibilizadas informações relacionadas a clientes cadastrados, contas vinculadas, vendas realizadas, planos contratados, valores, pagamentos, consumo, comissões, repasses, créditos, débitos, cancelamentos, inadimplência, situação das contas e demais informações relacionadas à operação do Parceiro. 14.3.3 As informações apresentadas no painel poderão ser atualizadas, corrigidas ou ajustadas pela CINNDI sempre que forem identificados cancelamentos, estornos, inadimplência, duplicidades, erros de processamento, chargebacks, fraudes ou divergências de apuração. 14.3.4 Os valores apresentados como estimativas, comissões futuras, vendas pendentes ou valores ainda não liquidados não serão considerados definitivamente devidos até a conclusão da respectiva apuração financeira. 14.3.5 O Parceiro deverá acompanhar regularmente o painel e comunicar à CINNDI eventual divergência identificada. 14.4 – WHITE LABEL E IDENTIDADE VISUAL 14.4.1 A CINNDI poderá permitir que Parceiros utilizem identidade visual própria, marca, logotipo, domínio, subdomínio ou outras personalizações. 14.4.2 A utilização de identidade própria pelo Parceiro não transfere qualquer direito sobre a tecnologia, infraestrutura, software, código-fonte, APIs ou propriedade intelectual da CINNDI. 14.4.3 As funcionalidades, limites e possibilidades de personalização serão aquelas disponibilizadas pela CINNDI conforme a modalidade contratada. 14.5 – PREÇO COBRADO PELO PARCEIRO 14.5.1 O Parceiro poderá definir o preço cobrado de seus próprios clientes, salvo nos produtos, serviços, APIs, consumos ou recursos para os quais a CINNDI estabelecer preço, tarifa ou condição comercial específica. 14.5.2 O Parceiro será responsável pela tributação, cobrança, emissão de documentos fiscais e relacionamento financeiro decorrente dos valores cobrados diretamente de seus clientes. 14.5.3 Condições relacionadas à utilização ou comercialização de APIs deverão observar as regras específicas previstas nestes Termos e as condições comerciais autorizadas pela CINNDI. 14.6 – COMISSÕES 14.6.1 Quando aplicável, o Parceiro poderá receber comissão sobre clientes, produtos ou serviços vinculados à sua operação, conforme regras e condições comerciais estabelecidas pela CINNDI. 14.6.2 Os percentuais, valores, critérios de cálculo, condições de pagamento e produtos elegíveis à comissão poderão variar de acordo com o programa comercial vigente. 14.6.3 Somente serão consideradas para pagamento as comissões efetivamente apuradas e decorrentes de valores recebidos e confirmados pela CINNDI. 14.6.4 Não haverá comissão sobre valores cancelados, estornados, objeto de chargeback, inadimplentes, fraudulentos, devolvidos ao cliente, concedidos gratuitamente ou não elegíveis conforme as condições comerciais aplicáveis. 14.6.5 Valores apresentados no painel como comissão prevista, futura, pendente ou ainda não liquidada poderão sofrer ajustes. 14.6.6 O direito ao recebimento de novas comissões está condicionado à manutenção do credenciamento ativo do Parceiro junto à CINNDI. 14.6.7 A partir da data efetiva do descredenciamento, encerramento ou exclusão do Parceiro do programa comercial, cessará a geração de novas comissões, recorrências, participações, remunerações ou repasses futuros. 14.6.8 Após o descredenciamento, o Parceiro não terá direito a novas comissões sobre mensalidades, renovações, pagamentos recorrentes, consumo, créditos, serviços adicionais ou qualquer outra receita futura gerada por clientes anteriormente indicados, cadastrados, ativados ou comercializados pelo Parceiro. 14.6.9 O fato de determinado cliente ter sido originalmente indicado, captado ou cadastrado pelo Parceiro não gera direito permanente ou vitalício a comissões após o encerramento do credenciamento. 14.6.10 As comissões já vencidas, definitivamente apuradas e devidas até a data efetiva do descredenciamento permanecerão devidas normalmente, observados apenas eventuais estornos, chargebacks, cancelamentos, inadimplências, créditos, débitos ou valores já relacionados àquela apuração. 14.7 – COBRANÇA E INADIMPLÊNCIA 14.7.1 Quando o Parceiro realizar diretamente a cobrança de seus clientes, será responsável pelo recebimento dos respectivos valores. 14.7.2 A inadimplência do cliente final perante o Parceiro não elimina as obrigações financeiras assumidas pelo Parceiro perante a CINNDI. 14.7.3 A CINNDI não assume o risco de crédito dos clientes pertencentes à carteira comercial do Parceiro. 14.7.4 Valores vencidos do Parceiro poderão ser compensados com créditos ou comissões que estejam disponíveis para pagamento, quando permitido pela legislação e pelas condições comerciais aplicáveis. 14.8 – SUPORTE DOS CLIENTES DO PARCEIRO 14.8.1 O primeiro nível de atendimento e suporte aos clientes finais pertencentes ao Parceiro será de responsabilidade do próprio Parceiro, salvo condição comercial diferente estabelecida pela CINNDI. 14.8.2 Quando necessária intervenção técnica da CINNDI, o Parceiro deverá encaminhar a solicitação através dos canais disponibilizados para sua operação. 14.8.3 A CINNDI não possui obrigação de prestar suporte diretamente ao cliente final pertencente ao Parceiro, salvo contratação, autorização ou decisão específica da CINNDI. 14.9 – DADOS DOS CLIENTES DO PARCEIRO 14.9.1 O Parceiro será responsável pela legalidade dos dados inseridos, administrados ou acessados dentro das contas pertencentes à sua operação. 14.9.2 Quando usuários administradores do Parceiro possuírem acesso às contas de seus clientes, caberá ao Parceiro informar seus clientes, controlar as respectivas permissões e cumprir as obrigações previstas na legislação de proteção de dados. 14.9.3 A CINNDI não responderá por tratamento, compartilhamento, exposição, alteração ou acesso realizado pelo Parceiro, sua equipe ou pessoas autorizadas através das respectivas credenciais. 14.10 – ALTERAÇÕES E DESENVOLVIMENTOS 14.10.1 O Parceiro não poderá prometer ou contratar em nome da CINNDI funcionalidades, alterações de sistema, integrações, modificações de API, desenvolvimento personalizado, mudanças de telas, alterações de infraestrutura, alterações de limites ou prazos de desenvolvimento. 14.10.2 Sugestões, solicitações ou pedidos de desenvolvimento poderão ser encaminhados à CINNDI, não gerando obrigação de desenvolvimento ou prazo de implementação. 14.11 – INATIVIDADE COMERCIAL 14.11.1 A CINNDI poderá considerar inativo o Parceiro que permanecer por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias consecutivos sem realizar nova venda ou ativação comercial elegível. 14.11.2 A ausência de vendas durante esse período poderá resultar no descredenciamento do Parceiro, independentemente de aviso prévio. 14.11.3 O descredenciamento por inatividade não gera direito a indenização, compensação ou manutenção das condições comerciais anteriormente concedidas. 14.11.4 Caso tenha interesse em retornar ao programa posteriormente, o antigo Parceiro poderá solicitar novo credenciamento, ficando sujeito às regras, preços, comissões e condições comerciais vigentes na data da nova aprovação. 14.12 – DESCREDENCIAMENTO 14.12.1 A CINNDI poderá suspender ou descredenciar Parceiros nas seguintes situações: • inadimplência; • fraude; • descumprimento destes Termos; • uso irregular da Plataforma; • utilização indevida da marca CINNDI; • apresentação de informações falsas; • promessa de funcionalidades ou condições não autorizadas; • comprometimento da segurança da Plataforma; • atuação capaz de causar risco técnico, financeiro, jurídico ou reputacional à CINNDI; • utilização indevida de dados de clientes; • violação das políticas comerciais; • ausência de vendas pelo período previsto nestes Termos. 14.12.2 Nas situações que envolvam fraude, segurança, atividade ilegal, inadimplência relevante, risco à infraestrutura ou inatividade comercial prevista nestes Termos, o descredenciamento poderá ocorrer sem aviso prévio. 14.12.3 Encerrada a parceria, serão imediatamente encerrados os benefícios comerciais, descontos, acessos especiais, permissões e demais vantagens concedidas exclusivamente em razão da condição de Parceiro. 14.12.4 O descredenciamento encerra a geração de novas comissões a partir da data efetiva do encerramento, permanecendo devidas apenas as comissões já vencidas e definitivamente apuradas até aquela data. 14.12.5 O descredenciamento não elimina obrigações financeiras, contratuais ou legais constituídas anteriormente ao encerramento da parceria. 14.12.6 A CINNDI poderá cancelar ou restringir o acesso do antigo Parceiro ao painel comercial após o encerramento da parceria, mantendo internamente os registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, financeiras e contratuais. 15 – API CINNDI 15.1 – DISPONIBILIZAÇÃO 15.1.1 A CINNDI poderá disponibilizar APIs, endpoints, webhooks, tokens, chaves, documentação e outros mecanismos destinados à integração de sistemas externos aos seus serviços. 15.1.2 O acesso à API dependerá de autorização da CINNDI e poderá possuir condições comerciais e técnicas próprias. 15.2 – UTILIZAÇÃO 15.2.1 O USUÁRIO será responsável pelas aplicações, plataformas, sistemas, agentes, automações e integrações que desenvolver ou utilizar através da API CINNDI. 15.2.2 O uso da API não transfere qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia ou infraestrutura da CINNDI. 15.3 – CREDENCIAIS 15.3.1 Tokens, chaves, senhas e demais credenciais de API deverão ser mantidos em sigilo. 15.3.2 O USUÁRIO será responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais enquanto não comunicar à CINNDI eventual comprometimento ou acesso indevido. 15.4 – USO COMERCIAL, REVENDA E SAAS 15.4.1 A utilização da API para criação de produtos destinados a terceiros, revenda, SaaS, white label, integração comercial, operação de plataforma própria ou disponibilização de serviços baseados na infraestrutura CINNDI dependerá das condições comerciais estabelecidas pela CINNDI. 15.4.2 A autorização para utilização da API não concede automaticamente autorização para revender, sublicenciar ou disponibilizar comercialmente a tecnologia CINNDI fora das condições contratadas. 15.5 – VALORES E CONDIÇÕES COMERCIAIS DA API 15.5.1 Não existe obrigação de aplicação automática dos valores, descontos, tarifas ou condições comerciais dos planos convencionais da Plataforma CINNDI aos serviços disponibilizados através de API. 15.5.2 Os valores relacionados ao uso da API poderão variar conforme o serviço contratado, volume de utilização, quantidade de requisições, chamadas, minutos, mensagens, simultaneidade, infraestrutura necessária, recursos utilizados, integrações, volume de consumo e demais características técnicas ou comerciais da operação. 15.5.3 Todos os valores, tarifas, condições comerciais, franquias, descontos, limites de utilização e condições específicas relacionadas à API CINNDI deverão ser negociados e autorizados diretamente com Alexandre, responsável pelo setor comercial da CINNDI. 15.5.4 Somente serão consideradas válidas condições comerciais de API expressamente aprovadas pela CINNDI através do responsável comercial. 15.5.5 Valores apresentados ou negociados por terceiros, Parceiros, Revendedores, Integradores, funcionários ou prestadores que não possuam autorização para estabelecer condições comerciais de API não obrigarão a CINNDI. 15.5.6 A CINNDI poderá estabelecer valores diferentes para clientes, Parceiros, Revendedores, Integradores ou operações específicas conforme volume, utilização e características comerciais da contratação. 15.6 – CONSUMO 15.6.1 O consumo da API poderá ser cobrado através de mensalidade, consumo, minuto, requisição, mensagem, crédito, conexão, simultaneidade, pacote contratado ou combinação desses modelos. 15.6.2 O modelo aplicável será aquele definido na contratação comercial específica realizada com a CINNDI. 15.7 – LIMITES TÉCNICOS 15.7.1 A CINNDI poderá estabelecer limites de requisições, chamadas, conexões, simultaneidade, mensagens, processamento, armazenamento, consumo, tráfego ou recursos computacionais. 15.7.2 Os limites poderão variar conforme a contratação realizada. 15.8 – SEGURANÇA E USO INDEVIDO DA API 15.8.1 É proibido utilizar a API para acessar dados de outros usuários, burlar limites técnicos, explorar vulnerabilidades, realizar ataques, comprometer a infraestrutura, compartilhar publicamente credenciais, executar atividades ilegais ou utilizar recursos de maneira incompatível com a contratação. 15.8.2 A CINNDI poderá bloquear imediatamente uma chave, token ou acesso quando identificar risco de segurança, fraude, abuso ou utilização capaz de comprometer sua infraestrutura. 15.9 – ALTERAÇÕES DA API 15.9.1 A CINNDI poderá atualizar, modificar, substituir ou descontinuar versões, endpoints, métodos, parâmetros e funcionalidades da API quando necessário para evolução tecnológica, segurança, estabilidade ou adequação operacional. 15.9.2 Quando possível e tecnicamente razoável, alterações relevantes poderão ser previamente comunicadas aos usuários afetados. 15.10 – SERVIÇOS DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA API 15.10.1 Algumas funcionalidades da API poderão depender de serviços externos. 15.10.2 Alterações, limitações ou indisponibilidades decorrentes desses fornecedores poderão afetar a API sem que isso constitua descumprimento contratual pela CINNDI quando o evento estiver fora de seu controle. 16 – PROPRIEDADE INTELECTUAL 16.1 Todos os direitos relacionados à Plataforma, software, APIs, códigos, arquitetura, interfaces, documentação, banco de dados, marcas, métodos, integrações e demais ativos tecnológicos pertencem à CINNDI ou aos respectivos titulares licenciadores. 16.2 A contratação não transfere qualquer direito de propriedade intelectual. 16.3 É proibida a engenharia reversa, clonagem, reprodução, cópia da arquitetura ou exploração não autorizada da tecnologia. 16.4 Melhorias e funcionalidades desenvolvidas pela CINNDI permanecerão integrantes de seu patrimônio intelectual, mesmo quando originadas de sugestões apresentadas por clientes ou Parceiros. 17 – DISPONIBILIDADE 17.1 A CINNDI trabalhará para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta. 17.2 Poderão ocorrer interrupções causadas por manutenção, atualização, ataques, Internet, datacenters, fornecedores externos, APIs, Meta, WhatsApp, operadoras, Inteligência Artificial ou eventos fora do controle razoável da CINNDI. 17.3 Intervenções emergenciais destinadas à segurança e estabilidade poderão ocorrer sem aviso prévio. 18 – SEGURANÇA E CREDENCIAIS 18.1 O USUÁRIO, Parceiro ou desenvolvedor é responsável pela segurança de usuários, senhas, tokens, chaves de API e demais credenciais pertencentes à sua operação. 18.2 A CINNDI não será responsável por utilização realizada através de credenciais válidas quando decorrente de negligência, compartilhamento indevido ou falha de segurança do próprio responsável. 18.3 Suspeitas de comprometimento deverão ser comunicadas imediatamente à CINNDI. 19 – USO INDEVIDO E SUSPENSÃO 19.1 A CINNDI poderá suspender preventivamente contas, licenças, integrações ou APIs quando existirem indícios de fraude, abuso, invasão, risco de segurança, atividade ilegal, comprometimento de infraestrutura ou violação destes Termos. 19.2 Quando necessário para impedir danos, a suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio. 20 – SERVIÇOS DE TERCEIROS 20.1 O USUÁRIO reconhece que determinadas funcionalidades dependem de empresas terceiras. 20.2 Caso um fornecedor altere ou encerre API, serviço, regra, preço ou funcionalidade, a CINNDI poderá adaptar, substituir, limitar ou remover o recurso correspondente. 20.3 Alterações realizadas por Meta, WhatsApp, operadoras, provedores de Inteligência Artificial, bancos ou demais fornecedores externos não constituirão descumprimento da CINNDI quando estiverem fora de seu controle. 21 – COMUNICAÇÕES 21.1 A CINNDI poderá realizar comunicações contratuais, técnicas, operacionais ou financeiras através de WhatsApp, e-mail, notificações da Plataforma ou outros canais informados pelo USUÁRIO. 21.2 É responsabilidade do USUÁRIO manter seus dados de contato atualizados. 22 – DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1 A tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representa renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente. 22.2 Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais disposições permanecerão válidas. 22.3 Condições comerciais específicas poderão complementar estes Termos. 22.4 Nenhuma autorização concedida pela CINNDI deverá ser interpretada além da finalidade para a qual foi expressamente concedida. 22.5 Condições específicas relacionadas a API, Revenda, White Label, telefonia, Inteligência Artificial, integrações ou serviços especiais poderão ser formalizadas separadamente. 23 – FORO E LEGISLAÇÃO 23.1 Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 23.2 Ressalvadas as hipóteses em que a legislação determinar foro obrigatório diferente, fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para resolução das controvérsias relacionadas a estes Termos. 24 – ACEITAÇÃO FINAL 24.1 Ao contratar, renovar, acessar ou continuar utilizando a Plataforma CINNDI, o USUÁRIO declara ter lido e aceitado estes Termos. 24.2 O Parceiro, Revendedor, Integrador ou operador White Label declara aceitar também as condições específicas aplicáveis à sua modalidade. 24.3 O USUÁRIO ou empresa que contratar ou utilizar a API CINNDI declara aceitar também todas as condições previstas na seção API CINNDI, inclusive as condições comerciais específicas negociadas diretamente com a CINNDI. 24.4 Estes Termos passam a integrar a relação contratual entre as partes a partir da respectiva aceitação eletrônica.